DOC. 844.1868.5194.3748

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO TEMA 929/STJ - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, cumprimento provisório de sentença em ação revisional de cláusulas contratuais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).