TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO SAFRA S/A. AUTOR IDOSO. APOSENTADO DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, A DEVOLUÇÃO DE VALORES, EM DOBRO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESCABIMENTO. AUTOR IDOSO, VÍTIMA DE FRAUDE DE TERCEIROS, QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA DOCUMENTAL QUE AMPARA A NARRATIVA AUTORAL, ALÉM DA CONSIGNAÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DO VALOR DE R$15.000,00 RECEBIDO NA CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE, ORIUNDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LADO OUTRO, RÉU/APELANTE QUE SE LIMITA A ALEGAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DECRETAÇÃO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DA PERDA DA PROVA ANTE O NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, POR PARTE DO RÉU/APELANTE, PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. TEMA 1.061, DO S.T.J. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU, COM BASE NO ART. 14, DO C.D.C. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE CONTIDA NO § 3º DO DISPOSITIVO LEGAL CONSUMERISTA. NÃO CUMPRIMENTO DO DAS REGRAS DE ÔNUS DA PROVA CONTIDO NO ART. 373, II, DO C.P.C. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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