DOC. 844.3041.6284.0324

TJSP. CITAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Decisão que não reconhece validade de citação. Insurgência do autor. Acolhimento. Demonstração de que se trata de condomínio edilício, permitindo que o aviso de recebimento seja assinado por terceiros (art. 248, § 4º do CPC). Os endereços das citações coincidem com os registros oficiais das empresas e foram confirmados em processos judiciais recentes, aplicando, ademais, em citação de pessoa jurídica, a teoria da aparência. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).