DOC. 844.3100.8820.9206

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda que versa sobre responsabilidade civil relacionada com matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado - Autor que afirma ter celebrado com o réu contrato para aquisição de veículos financiados em seu nome, repassando a posse dos bens para ele, que os colocaria em locação (com reversão do produto da locação para quitação dos financiamentos e para remuneração do próprio autor) - Autor que afirma que houve descumprimento do negócio, razão pela qual está sendo cobrado judicialmente pelos financiamentos, buscando, assim, indenização pelos danos materiais (dívidas com as financeiras) e por danos morais - Negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis - Matéria inserida na competência da Terceira Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Art. 5º, III.13 e III.14 da Resolução 623/2013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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