DOC. 844.3418.7512.1162

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão que determinou a incidência das astreintes no valor de R$ 10.000,00 ante ao descumprimento da obrigação, bem como, a penhora de valores para garantir 3 meses de tratamento. Insurgência da executada. Descumprimento da obrigação a que foi condenada que justifica a incidência da multa. Valor razoável (R$ 10.000,00) que não comporta redução. Penhora de valores que se fez necessária, a fim de garantir o tratamento da parte exequente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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