TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, FEZ ALTERAR O VALOR DA CAUSA. AGRAVANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE AUTORA DA AÇÃO, AFIRMA QUE, SOBRE SER DESARROZOADO O CRITÉRIO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, A MAJORAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA ATINGIU UM VALOR QUE LHE CRIA UM SACRIFÍCIO INJUSTIFICADO, A PONTO MESMO DE LHE OBSTAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, PROPUGNANDO PREVALEÇA O VALOR DA ÚLTIMA QUANTIA QUE LHE FOI COBRADA (DA ORDEM DE R$431.724,02) COMO O DE SER ATRIBUÍDO À DEMANDA. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. DEVE HAVER, TANTO QUANTO POSSÍVEL, UMA RELAÇÃO ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E A EXPRESSÃO ECONÔMICA DO BEM DA VIDA PERSEGUIDO NA DEMANDA, O QUE A AGRAVANTE NÃO CUIDOU OBSERVAR, AO ATRIBUIR UM VALOR MERAMENTE SIMBÓLICO DE DEZ MIL REAIS, QUANDO, ELA PRÓPRIA, RECONHECE NESTE RECURSO QUE SE DEVE CONSIDERAR O VALOR DA ÚLTIMA QUANTIA QUE SE LHE EXIGIU, MUITO SUPERIOR ÀQUELE VALOR. MAJORAÇÃO DETERMINADA PELO MAGISTRADO QUE, CONTUDO, LEVA EM CONSIDERAÇÃO O TODO QUE FORMA A EXPRESSÃO ECONÔMICA DO CONTRATO, SOBRE-EXCEDENDO ÀQUILO SOBRE O QUE A DEMANDA EFETIVAMENTE VERSA. MAJORAÇÃO QUE, DE RESTO, COLOCA SOB RISCO O ACESSO À JUSTIÇA, TANTO PELA AGRAVANTE, QUANTO PELA AGRAVADA, CONSIDERANDO AS MOMENTOSAS CONSEQUÊNCIAS QUE ENVOLVEM O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito