DOC. 844.4088.7153.1777

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. OFÍCIO REQUERIDO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.

Constatado que a parte interessada na prova produzida, consistente no ofício expedido, não foi intimada para se manifestar sobre a resposta a esse documento, configurado está o cerceamento de defesa, especialmente porque a ausência de intimação obstou o deferimento de novo ofício. Ademais, a ausência de provas sobre a questão que se pretendia demonstrar acabou influenciado no julgamento do mérito da demanda, o que corrobora o alegado cerceamento.

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