DOC. 844.5282.6509.1982

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO. DIREITO DE RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. 10%. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. LOTE VAGO. INDEVIDA. JUROS DE MORA. VALOR A SER RESTITUÍDO PELA PROMITENTE VENDEDORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. -

Consoante orientação do STJ, «as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador» (STJ, AgInt no REsp: 1893412/SP 2020/0225682-8, Relator: Ministra Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, DJe 11/12/2020).

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).