DOC. 844.5685.6138.7229

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, nos termos dos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/2003. A defesa sustenta a insuficiência probatória para a condenação, requerendo a absolvição por ausência de comprovação da destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos.

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