DOC. 844.5895.2893.0367

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A MATRÍCULA NÃO RECONHECIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de vínculo contratual entre o autor e a matrícula 402812471-8. A decisão determinou a exclusão da negativação indevida e condenou a ré à restituição dos valores pagos e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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