DOC. 844.5928.0062.9310

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), reconheceu a cobrança indevida de valores a título de recuperação de consumo e condenou a concessionária à reparação por danos morais decorrentes da interrupção do serviço essencial, fixando honorários advocatícios de sucumbência em 20% sobre o valor da causa.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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