DOC. 844.5974.2316.0333

TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu investigado por tráfico de drogas e alvo de mandado de busca e apreensão, quando com ele foram encontradas 20,01g de «crack», 29,72g de cocaína, e 01 porção de maconha, com peso aproximado de 363,65g) - Réu confesso - Materialidade e autoria demonstradas - Dosimetria - Penas base mantidas no mínimo legal - Confissão e menoridade relativa encontram óbice na Súmula 231, do Col. STJ - Réu registra 03 condenações definitivas por atos infracionais, sendo a última por ato infracional equiparado ao tráfico - Regime semiaberto mantido - Recurso desprovido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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