DOC. 844.8869.1626.2601

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. Defesa que requer a redução do patamar de exasperação das basilares, o abrandamento do regime prisional inicial para o semiaberto e a concessão da gratuidade de justiça. Parcial razão. Autoria e materialidade sobejamente demonstradas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparo. Viabilidade de atenuação do regime eleito para cumprimento inicial da aflição para o semiaberto. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Gratuidade que é matéria afeta à fase de execução. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão

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