DOC. 844.8960.3595.3155

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA) - TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. -

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público é que possui legitimidade para a propositura da ação penal, devendo, portanto, ser extinta a «queixa-crime» por ausência de pressuposto procedimental.

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