DOC. 844.9308.9358.6622

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA - INÉRCIA - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo sido determinada a intimação das testemunhas pelas partes, conforme dispõe o CPC/2015, art. 455, a inércia da parte interessada no momento oportuno resulta em preclusão do direito de produção de prova testemunhal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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