DOC. 845.1117.2976.6524

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. EMBARGO JUDICIAL DA ÁREA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por FBV Participações S/A. contra decisão que, em ação de reintegração de posse, deferiu parcialmente a liminar, determinando o embargo da área discutida, sem conceder a reintegração imediata da posse. A agravante sustenta a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, alegando esbulho possessório e a necessidade de preservar seu direito de propriedade.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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