Carregando…

DOC. 845.1223.9201.6281

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTORGA DE ESCRITURA. DECISÃO SANEADORA. CARENCIA DE AÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. 1)

Agravo de instrumento interposto da decisão saneadora que rejeitou a preliminar de carência de ação. 2) Hipótese não inserida no rol do CPC, art. 1.015 não sendo igualmente evidenciada urgência ou risco de prejuízo ao processo. 3) Inaplicabilidade da taxatividade mitigada. Recurso inadmissível. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito