DOC. 845.1352.3515.3077

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO ESTABELECEU A CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM AS FILHAS, DE FORMA ASSISTIDA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS SOBRE O ALEGADO ABUSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de regulamentação de convivência paterna, estabeleceu a convivência do genitor com as filhas, considerando o melhor interesse das menores.

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