DOC. 845.3781.1416.3939

TJSP. Responsabilidade civil. Ação de cominatória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Retirada de dois perfis da autora do Facebook de forma unilateral. Perfis que continham fotografias e vinculação a outros perfis em Instagram e Facebook. Tipificação. Perfis não reativados conforme indicado na contestação. Contexto dos autos que autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Dano moral indenizável verificado. Valor fixado em R$ 2.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos não providos

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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