TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.
Município de Guarujá. Guarda Civil. Pretensão à promoção por mérito e por qualificação, disciplinada pelos arts. 924 a 926 da Lei Complementar Municipal 135/2012. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos na legislação para a promoção, no que concerne à qualificação. Promoção, ademais, que depende da existência de «rubricas específicas na lei orçamentária» (§1º do art. 921 c/c parágrafo único do art. 945, ambos daquela lei complementar). Inexistência de dotação orçamentária para a concessão da promoção. Orientação que não contraria o decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1075, uma vez que a existência de rubricas específicas na lei orçamentária constitui requisito intrínseco para a concessão da promoção. Precedentes desta 10ª Câmara e deste Tribunal. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios
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