DOC. 845.4799.5657.1473

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel residencial. Execução de título extrajudicial. Oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Inadequação da via eleita. A oferta de impugnação ao cumprimento de sentença revela-se totalmente inadequada, considerando que a via processual eleita para impugnar a execução de título executivo extrajudicial são os embargos à execução. Tema relativo à ilegitimidade passiva «ad causam», por ser matéria de ordem pública, não se tornou precluso e merecerá conhecimento e julgamento se vier a ser suscitado oportunamente por meio de simples petição nos autos. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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