TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EM VALOR INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO MÉDIO. IMPUGNAÇÃO A DUAS COBRANÇAS QUE DESCONHECE, QUE GERARAM A INTERRUPÇÃO INDEVIDA. 1)
Requer a empresa Autora a revisão da fatura com vencimento em 30/06/2021 e das vincendas que forem enviadas em desconformidade com consumo médio de 795,33 KW/H. Impugna também cobranças que desconhece, que geraram a interrupção do serviço. Requer o pagamento de indenização por danos morais. 2) Sentença de improcedência. 3) Apelação da Autora pela procedência dos pedidos. 4) Laudo pericial constatou que os valores cobrados nas faturas impugnadas são compatíveis com a média de consumo da empresa Autora. Não há qualquer prova que possa desconstituir as conclusões do laudo pericial. Manutenção da sentença de improcedência com relação ao pedido de refaturamento das contas. 5) Sentença se revela citra petita, já que não analisou as cobranças e a interrupção do serviço impugnados no aditamento à inicial, pelo que passo a examinar, uma vez que o processo está em condições de imediato julgamento. art. 1013 §3º do CPC. 6) Interrupção indevida do serviço em razão de dívida ilegítima. Dano moral caracterizado. Ofensa a honra objetiva da empresa Autora. Súmula 192/STJJ. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7) Parcial reforma da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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