DOC. 845.5508.7240.3236

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença de extinção, decorrente do indeferimento da inicial. Insurgência recursal. Não convencimento. O requerente carece de legitimidade ativa para o requerimento de alvará, reservado para parente, cônjuge ou herdeiro ascendente ou descendente do falecido. Além disso, o pedido deve ser deduzido pela via processual adequada, que não o presente. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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