TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança. CNH. Pretensão de anulação de diversos autos de infração de trânsito. Ilegitimidade passiva ad causam do Detran em relação aos AITs lavrados por entidades diversas. Subsistente apenas a controvérsia relativa a três autos. Análise quanto à imputação relativa ao art. 277, §3º c/c CTB, art. 165-A. Legalidade. Autuação que se baseou na recusa a se submeter ao teste de etilômetro. Previsão contida no aludido dispositivo que configura tipificação de conduta autônoma em relação à prevista no CTB, art. 165, e cuja caracterização não está adstrita à prova da embriaguez, bastando a recusa do condutor a se submeter ao teste de alcoolemia. Comunicação expedida, em relação aos dois autos remanescentes, para o endereço cadastrado do impetrante. Ausência de lesão a direito líquido e certo. Recurso não provido.
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