DOC. 845.6415.5686.0182

TJSP. Bancário. Ação declaratória. Cancelamento do cartão de crédito. Sentença de procedência com fixação equitativa de honorários em R$ 600,00. Apelação do advogado do demandante. Alegação de inadequação do valor fixado. Preliminar arguida em contrarrazões. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Preliminar rejeitada. Art. 85, § 8º-A, do CPC. Tabela da OAB não vinculativa. Caso de baixa complexidade. Necessidade de revisão do valor dos honorários. Fixação em R$ 1.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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