DOC. 845.6856.3011.0754

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVER PATRONAL DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. DOENÇA DO TRABALHO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ÓBITO EM DECORRÊNCIA DA COVID - 19. NEXO CAUSAL CONSTATADO .

1. O Tribunal Regional reconheceu que a morte do obreiro se deu em razão de acidente do trabalho, ao fundamento de que « a recorrente não atendeu ao protocolo sanitário de modo satisfatório para impedir a disseminação da covid-19 «. Consignou que « a reclamada não comprovou, de forma satisfatória, sobretudo pelo que consta das fichas de registros de EPIs, que tivesse adotado todas as providências efetivas e necessárias à preservação da saúde do empregado, capazes de evitar o surgimento da moléstia, com o fito de proporcionar um ambiente laboral saudável, não só através de instruções técnicas aos empregados, mas, sobretudo, com o fornecimento dos EPIs necessários e em número suficientes para evitar a exposição ao vírus e a infeção com a doença, o que legalmente lhe competia, a teor do art. 157 a CLT «. Registrou que a atividade laboral desempenhada pelo trabalhador, desenvolvida no interior de unidade destinada à internação de um grande número menores infratores, acrescida da grande circulação de empregados e prestadores de serviços, com exigência de permaneça nas dependências da unidade por cerca de 15 (quinze) dias, impunha o empregado a riscos superiores de contágio ao vírus da COVID-19, quando comparado com trabalhadores comuns. Concluiu ter havido nexo etiológico entre as condições laborais e a enfermidade do trabalho que levou à morte do agente de apoio socioeducativo. 2. As argumentações recursais em sentido contrário, visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, esbarram no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que para se chegar a conclusão diversa, far-se-ia necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pelo referido verbete. Agravo a que se nega provimento .