TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Preliminar de vício de fundamentação da sentença afastada - Cerceamento de defesa - Inexistência - Matéria de direito - Desnecessidade de produção de prova pericial - Inaplicabilidade do CDC - Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial - Título executivo extrajudicial independentemente de assinatura de testemunhas e da operação de crédito que tenha motivado sua emissão - lei 10.931/2004, art. 28 e verbete 14 da Súmula de Jurisprudência do TJSP - Cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de cálculo e de extratos da conta - Documentos suficientes para conferência do débito pela parte executada/embargante - Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual - Ausência de abusividade - Contratação expressa - - Entendimento do STJ - Tarifa de abertura de crédito - Cédula de Crédito Bancário firmada por pessoa jurídica como devedora principal - Cobrança expressamente pactuada - Cobrança admissível - Entendimento do e. STJ e deste e. Tribunal de Justiça - Comissão de permanência - Não se vislumbra incidência abusiva no caso - Juros moratórios de 1% ao mês, cumulados com juros remuneratórios e multa contratual de 2% - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso
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