TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Loteamento - Pretensão de rescisão contratual e restituição de valores pagos julgada parcialmente procedente - Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018 e que, por isso, é inaplicável ao caso - Desfazimento do negócio por iniciativa do promissário comprador em decorrência da falta de recursos financeiros - Restituição de 90% dos valores pagos que se reputa correta - Inadmissibilidade do decote da comissão de corretagem determinado na sentença, pois, a semelhança da taxa SATI, não há prova de pagamento de verba a esse título - Incidência de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Tema Repetitivo 1.002, do STJ - Apelação provida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito