DOC. 845.9372.3098.4337

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Recurso defensivo. Remição. Pleito para que os dias remidos sejam considerados como pena efetivamente cumprida. Aplicação do disposto na LEP, art. 128. O tempo remido deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de obtenção dos benefícios da execução, e não simplesmente como tempo a ser descontado do total da pena. Entendimento do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cálculo de penas que levou em consideração o desconto dos dias remidos do total da pena imposta ao sentenciado. Retificação de cálculo.

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