TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO ITCD ANTES DO VENCIMENTO, À INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE VALORES NÃO RECOLHIDOS E À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ENTE FEDERADO PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A SUA CORREÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, OU SE OS EMBARGOS BUSCAM APENAS A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, MAS APENAS À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 4. O EMBARGANTE APENAS REITERA ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, SEM DEMONSTRAR QUALQUER EFETIVA OMISSÃO SOBRE PONTO OBJETO DE CONTROVÉRSIA QUE NÃO TIVESSE SIDO ANALISADO. 5. A PERTINÊNCIA DA COBRANÇA DO ITCD E A FORMA COMO SE DEU A AUTUAÇÃO FISCAL FORAM OBJETO CENTRAL DA DEMANDA, ESTANDO A CONTROVÉRSIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO COLEGIADO. 6. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE OBTER NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA, COM MODIFICAÇÃO DO DESFECHO DO JULGAMENTO, NÃO ENCONTRA AMPARO NOS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 2. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE OBTER NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA, COM MODIFICAÇÃO DO DESFECHO DO JULGAMENTO, NÃO ENCONTRA AMPARO NOS ESTREITOS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLAR AÇÃO.
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