DOC. 845.9526.8546.9830

TJSP. DIREITO CIVIL / PROPRIEDADE - I -

Caso em exame: ação de imissão na posse julgada improcedente. II - Questão em discussão: insistência na pretendida imissão na posse derivada do direito de propriedade. III - Razões de decidir: direito de propriedade do herdeiro apelante que não prevalece sobre o da viúva supérstite, cônjuge do genitor do apelante, de permanecer no imóvel de forma gratuita, autorizada a ali residir com sua família. art. 1.414, CC. Sentença mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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