DOC. 845.9970.6162.8719

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA. CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CONDUTA TEMERÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, na qual a autora alegava ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado em vez de um empréstimo consignado. A sentença entendeu que a contratação foi regular e aplicou multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da causa.

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