DOC. 846.0018.7554.4571

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Interposição contra decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca, designado para processamento dos feitos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Insurgência da autora. Cabimento. Pretensão voltada à condenação do Município de Sandovalina ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, bem como eventuais diferenças e reflexos. Ainda que o valor da causa seja inferior a 60 salários-mínimos, há necessidade de produção de prova pericial complexa, incompatível com o rito do Juizado Especial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

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