TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS/MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC. CONTESTAÇÃO. EXTRATOS E TELAS SISTÊMICAS. VALIDADE DA PROVA. QUITAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ANTERIORES E TRANSFERÊNCIA DE «TROCO» PARA O CONTRATANTE. DEMONSTRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -
Os «slips», extratos bancários e de financiamento e as telas sistêmicas constituem prova idônea de que a contratação de Crédito Direto ao Consumidor foi realizada em Terminal de Autoatendimento, mediante utilização de cartão original e senha pessoal e intransferível da correntista. Diante dessa prova, bem como da demonstração de que, em virtude da contratação de novo empréstimo, os anteriores foram quitados, e de que o «troco» foi depositado na conta corrente do contratante, não há falar-se em falha na prestação de serviços e em responsabilidade da instituição financeira.
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