DOC. 846.2965.7864.8560

TJRJ. Apelação. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso defensivo. Prática criminosa e autoria delitiva fartamente comprovada nos autos. Relatos policiais corroborados pela apreensão de farto material entorpecente, já embalado para venda. Para a comprovação da prática de tráfico de drogas não é necessária a constatação da efetiva mercancia ilícita, bastando que o agente tenha em sua posse material entorpecente com esta finalidade, como ocorreu in casu. O regime fechado foi corretamente fixado em razão da reincidência e dos maus antecedentes, consoante CP, art. 33. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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