DOC. 846.3071.7172.0213

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Objetiva a autora ser reintegrada na posse de parte do imóvel descrito na peça inicial, sob a alegação de que o réu destruiu uma cerca divisória anteriormente existente e avançou sobre seu terreno.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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