TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito - Decisão agravada que concedeu tutela antecipada para suspender os descontos efetuados no salário do autor em razão de cartões de crédito consignados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 - Recurso do réu - TUTELA ANTECIPADA - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Faturas de cartão que crédito consignado com transações que o autor alega desconhecer - Divergência entre o valor dos títulos contestados e faturas de meses anteriores - Transações realizadas no mesmo dia, em quantias significativas, em prol do mesmo estabelecimento - Ausência de novas transações nas faturas subsequentes - Banco, no entanto, que prosseguiu descontando do salário do autor o montante para pagamento mínimo da fatura - Abatimentos efetuados por período considerável - Verossimilhança das alegações comprovada - Perigo de dano decorre da continuidade dos decotes na folha de pagamento do requerente (pessoa financeiramente hipossuficiente) - Ausência de risco de irreversibilidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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