DOC. 846.4382.6904.3552

TJSP. FURTO.

Alegação de ausência de provas para condenação. Subsidiariamente, se mantida a condenação, requer a aplicação do redutor da tentativa - Que seja afastada a majorante relativa ao rompimento de obstáculo - Afastamento do concurso de agentes - Afastamento dos maus antecedentes que majoraram a pena base - Fixação de regime inicial aberto. IMPOSSIBILIDADE. Qualificadoras demonstradas. Os depoimentos colhidos apontam para a ocorrência do crime. Pena e regime adequados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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