TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, CONSISTENTE EM PIRÂMIDE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A EMPRESA CONTRATADA A ANULAR O CONTRATO E A INDENIZAR A AUTORA. SENTENÇA QUE APRECIOU APENAS O PEDIDO FORMULADO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, NADA MENCIONANDO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. PARTE AUTORA QUE APELA, PUGNANDO PELA INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA CONTRATADA E A OUTRA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO, ALÉM DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. PORÉM, NOS TERMOS DO art. 28, §2º, CDC, AS SOCIEDADES INTEGRANTES DOS GRUPOS SOCIETÁRIOS E AS SOCIEDADES CONTROLADAS, SÃO SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEIS - E NÃO SOLIDARIAMENTE. ALÉM DO MAIS, A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM OS SEUS SÓCIOS, DEVENDO SER OBSERVADA A AUTONOMIA PATRIMONIAL EXISTENTE ENTRE AMBOS. CODIGO CIVIL, art. 49-A. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE INTEGRAR A SENTENÇA E RECONHECER A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO.
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