DOC. 846.5801.2019.2060

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR E PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Execução interposto por Thaina da Silva Meira contra decisão que indeferiu a concessão de prisão domiciliar e a aplicação da fração de 1/8 para progressão especial de regime, conforme LEP, art. 112, § 3º. A agravante, mãe de duas crianças menores, busca a reforma da decisão para obter prisão domiciliar e comutação de penas.

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