TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO
(arts. 171, §2º-A, e 171, §2º-A, c.c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do CP). Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação. Recurso defensivo: Pleito visando à desclassificação dos dois delitos em que incurso o acusado para a modalidade tentada. Inadmissibilidade. Apelante que obteve vantagem ilícita utilizando indevidamente o cartão bancário da vítima. Réu confesso. Crime consumado. Condenação mantida. Pena. Pedido de reconhecimento da incidência da confissão espontânea. Prejudicado. Atenuante já reconhecida pelo Juízo de origem. Aplicação da detração penal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento do benefício. Recurso desprovido.
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