DOC. 846.6402.6001.7294

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu a expedição de ofício para a Bradesco Capitalização para pesquisa de ativos financeiros de titularidade da executada pessoa jurídica, com requerimento de penhora - Título de capitalização oferecido como garantia contratual - Cabimento parcial - Hipótese em que é possível a expedição do ofício, com bloqueio de eventuais valores para viabilizar a satisfação do crédito do exequente - Pesquisa não abrangida pelo Sisbajud - Requerimento de penhora a ser analisado em momento posterior - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).