DOC. 846.7279.7497.0765

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Réu contra sentença que homologou a produção antecipada de prova requerida pelo Autor, condenando a ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. A autora buscava verificar, por meio de perícia, possíveis violações em medidores de GNV em instalações de um dos posto a que fornece.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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