TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU
e taxa - Exercícios de 1998 e 1999 - Alegação de nulidade da citação, impossibilidade de alteração do polo passivo, prescrição e prescrição intercorrente - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, considerando o julgamento de mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 166 STJ, DJe 18.12.2009 (Súmula 392 /STJ) que fixou a tese de que «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução» - Hipótese de manutenção do resultado do julgamento, por não ser o caso de aplicação do Tema 166 na solução da controvérsia
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