DOC. 846.7864.3935.7615

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista. Prescrição por médica credenciada de medicamento à base de CANABIDIOL. Negativa do plano de saúde em fornecer o medicamento. Ilegitimidade. Cobertura devida. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes. Observância do princípio da boa-fé contratual. Necessidade de resguardar o direito à vida. Aplicação da Resolução Normativa 539/2022, da ANS. Uso domiciliar não inibe o fornecimento. Medicamento que deve ser importado por entidade hospitalar, ou entidade governamental, ou operadoras de planos de saúde. Aplicação da Resolução 335, da ANS. Autorização da ANVISA para importação do fármaco que afasta violação ao Tema 990, do STJ. Não inclusão no rol da ANS. Irrelevância. Aplicação da Súmula 102/TJSP. Ônus da prova do qual se desincumbiu a parte agravada. Seguradora que não demonstrou alternativa igualmente eficaz e inclusa no referido rol. Aplicação do ERESP 1.886.929 e 1.889.704. Inteligência da lei 14.307/2022. Caução. Óbice. Art. 300, §1º, in fine, do CPC. Precedentes do Colegiado envolvendo o mesmo medicamento. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Decreto-lei 1.001/1969, art. 1 (CPM).
Decreto-lei 1.002/1969, art. 1 (CPPM).
Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).