TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR O CORTE DA ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA E DE INCLUIR SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS, COM O PAGAMENTO DAS CONTAS POSTERIORES EM JUÍZO, DE ACORDO COM O CONSUMO MENSAL, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE FATURAS EXORBITANTES. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. LIMINAR CONCEDIDA NO PRESENTE RECURSO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS FATURAS, SEGUNDO A MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES AO PERIODO QUESTIONADO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS APENAS EM RELAÇÃO AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2024. AUSENCIA DO FUMUS BONI IURIS NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SUMULA 59 DO TJRJ. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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