DOC. 846.9803.9054.2392

TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 288 e 278, ambos do CP e 7º, IX, da Lei 8.137/90, todos em concurso material. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Reconhecimento de nulidade de todas as provas, fundada em que se as obteve com violação de domicílio. Reconhecimento da nulidade do Laudo pericial. Reconhecimento da nulidade do Processo por violação do devido processo legal e da ordem de inquirição das testemunhas. Mérito. Absolvição de todos os delitos, com fulcro na ausência ou insuficiência probatória. Reconhecimento de bis in idem entres as condutas descritas no CP, art. 278 e 7º, IX, da Lei 8.197/90.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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