DOC. 846.9858.9956.0402

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Ausência de lastro para a cobrança de dívida escolar. Lançamento do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito por desídia da instituição de ensino apelante. Fatos incontroversos. Dano moral «in re ipsa". Arbitramento do «quantum» indenizatório em 5 salários mínimos, o que equivale a R$ 7.060,00. Manutenção. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa da beneficiária. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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