TJSP. Apelação Cível. Contrato Administrativo. Cobrança - Prestação de serviços de remoção de pacientes adulto, infantil e neonatal, com ambulâncias Tipo B (suporte básico), e Tipo D (UTI Móvel), com cobertura 24 horas para os hospitais integrantes da Autarquia Hospitalar Municipal - Prescrição - Decreto 20.910/1932, art. 4º - Prazo prescricional que é suspenso durante a pendência de requerimento administrativo até a decisão final ou ato que põe fim ao processo administrativo - Demora a que a contatada não deu causa - Afastamento. Cobrança - Prestação de serviços de remoção de pacientes adulto, infantil e neonatal, com ambulâncias Tipo B (suporte básico), e Tipo D (UTI Móvel), com cobertura 24 horas para os hospitais integrantes da Autarquia Hospitalar Municipal - Caráter emergencial - Superveniente rescisão - Serviços efetivamente prestados de forma adequada e com excedentes - Pagamento parcial - Inadmissibilidade - Crédito reconhecido e ratificado em situações distintas - Necessidade de ratificação pela atual gestão - Ocorrência - Direito ao recebimento - Pedido julgado procedente. Nega-se provimento ao recurso.
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