DOC. 847.0890.0072.1330

TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL.

Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo contra a decisão proferida pelo Juízo «a quo», que determinou que a executada comprovasse, em quinze dias, a regularização dos pagamentos junto à clínica onde o paciente estava realizando anteriormente seu tratamento. Julgamento do mérito do Agravo de Instrumento de onde se originou o presente Agravo Interno. Perda superveniente do interesse recursal. Agravo interno cível prejudicado

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).